Política de Privacidade

1. Introdução

O IncentivaBR tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nossa plataforma de destinação via Lei Rouanet (Lei 8.313/1991).

2. Dados que Coletamos

Para fornecer nossos serviços, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: Nome completo e CPF
• Dados de contato: Endereço de e-mail e telefone (opcional)
• Dados fiscais: Informações sobre seu Imposto de Renda (rendimentos, IR devido) — fornecidos voluntariamente para cálculo do limite de destinação
• Dados de transação: Registros de destinações realizadas, valores e projetos escolhidos (PRONAC)
• Dados de acesso: Informações de login, data e hora de acesso

3. Como Usamos seus Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: Calcular seu limite de destinação fiscal e registrar suas destinações via Lei Rouanet
• Geração de documentos: Emitir comprovantes de destinação para seu controle
• Comunicação: Enviar notificações sobre suas destinações, prazos e atualizações importantes
• Cumprimento legal: Atender obrigações legais e regulatórias
• Melhoria do serviço: Analisar o uso da plataforma para aprimorar a experiência

3.1. Cadastro para receber comunicações

Se você se cadastrar apenas para receber avisos, sem utilizar a plataforma, tratamos seus dados com base no seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), para as finalidades que você mesmo escolher no momento do cadastro — e somente para elas.

• Dados coletados: apenas o e-mail é obrigatório. Nome, órgão e telefone são opcionais, e o telefone só é solicitado se você pedir contato por WhatsApp. Não coletamos CPF nem senha nesse cadastro.
• Confirmação: o cadastro só se completa depois que você clica no link enviado ao seu e-mail. Sem esse clique, nada é enviado a você.
• Registro do consentimento: guardamos o texto exatamente como foi exibido a você, a versão desta Política vigente na data, o endereço IP, o navegador utilizado e a data e hora — como exige o art. 8º, §2º, que atribui ao controlador o ônus de comprovar o consentimento.
• Revogação: toda mensagem que enviamos traz um link que cancela o cadastro em um clique, sem login e sem formulário, conforme o art. 8º, §5º.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Com o proponente do projeto: na destinação a projeto aprovado pela Lei Rouanet (art. 18 da Lei 8.313/1991), compartilhamos nome, CPF e valor com a instituição proponente. Isso é necessário porque quem emite o Recibo de Mecenato é ela, no modelo do Ministério da Cultura, e esses são os campos que o modelo exige
• Com o Ministério da Cultura: quando a destinação for ao Fundo Nacional de Cultura, ou nas prestações de contas em que a legislação do incentivo exigir
• Obrigações legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente
• Prestadores de serviço: Empresas que auxiliam na operação da plataforma (hospedagem, envio de e-mails), sempre sob acordos de confidencialidade

5. Seus Direitos (LGPD)

Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos:

• Acesso: Solicitar informações sobre quais dados pessoais temos sobre você
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou exclusão: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor
• Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
• Informação: Ser informado sobre com quem seus dados foram compartilhados

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Senhas armazenadas com hash seguro (bcrypt)
• Acesso restrito aos dados apenas por pessoal autorizado
• Monitoramento e logs de acesso
• Backups regulares

7. Retenção dos Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, incluindo obrigações legais de guarda de documentos fiscais (5 anos, conforme legislação tributária).

Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura.

Cadastro só para receber comunicações. Quem se cadastrou mas nunca realizou uma destinação não gera documento fiscal a guardar, e portanto o prazo de cinco anos não se aplica. Nesse caso, os dados são anonimizados após 24 meses sem qualquer interação — o equivalente a dois ciclos completos de declaração. Manter por mais tempo seria conservação além do necessário (arts. 15 e 16 da LGPD). Você pode, é claro, pedir a eliminação antes disso, a qualquer momento.

8. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência na plataforma. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas por e-mail ou através de aviso na plataforma.

10. Contato